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Informações legais

Dando cumprimento ao disposto no Artigo 18.º da Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que, na eventualidade de um litígio, o consumidor (pessoa singular quando actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) poderá recorrer ao seguinte Centro de Arbitragem:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt


Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

Legal information

In compliance with the Article 18º of Law n.º 144/2015 of 8 September, it is advised that, in the event of a dispute, the consumer (an individual when acting for purposes that do not fall within the scope of his commercial, industrial, craft or professional activity) may resort to the following Arbitration Center:

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6
4050-225 Porto
Phone: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt


More information available on "Portal do Consumidor" (www.consumidor.pt)

Politicas de privacidade

Política de privacidade

Prezamos a sua privacidade e como tal poderá, nesta Política de Privacidade, perceber quais as informações pessoais que recolhemos, tratamos e por que o fazemos e como pode exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O Responsável pelo Tratamento de Dados é a SENQUAL SOCIEDADE DE ENGENHARIA E QUALIDADE LDA, doravante designada por SENQUAL, com NIPC 503709751 e com sede em Rua 19 nº 286, 4500-255 Espinho. Pode entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados a qualquer momento com qualquer dúvida sobre a proteção de dados por geral@senqual.pt ou por correio para a seguinte morada Rua 19 nº 286, 4500-255 Espinho.

A SENQUAL poderá, unilateralmente e a qualquer momento, alterar, modificar, aditar ou retificar a presente Política de Privacidade, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.


Recolha de dados pessoais

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site senqual.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da SENQUAL, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

A SENQUAL não recolhe nem processa qualquer dado pessoal ou informação obtida através do seu sítio institucional para efeitos de permitir a sua exploração, por qualquer forma. Em caso algum serão cedidos a outras pessoas ou entidades, dados pessoais, sem o consentimento prévio do titular dos dados.


Finalidades do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

      (i) Comunicação com os utilizadores e esclarecimento de dúvidas;
      (ii) Processamento de pedidos de informação.


Partilha de dados pessoais

A SENQUAL não cede os dados pessoais a terceiros, salvo sob alguma obrigatoriedade legal prevista da Lei Portuguesa.


Medidas de segurança

A SENQUAL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus utilizadores nos formulários de contacto. Os dados dos utilizadores são guardados num servidor localizado na União Europeia. Este servidor é protegido e mantido de acordo com os mais elevados standards de segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis

A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.

Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento, destruição, acesso ou utilização não autorizada, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A SENQUAL, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:

      (i) Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
      (ii) Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade.


Conservação dos dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados pelo período de tempo mínimo necessário para a prossecução das suas finalidades ou, até à solicitação do próprio utilizador, através dos meios informados nesta política de privacidade, a pedir a exclusão dos seus dados e retirar o consentimento para o presente tratamento e/ou exercer o direito de portabilidade.


Exercício de direitos

De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e de portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

      Correio: Rua 19 nº 286, 4500-255 Espinho
      E-mail: geral@senqual.pt

Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados SENQUAL poderá exercer esse direito através destes contactos. O Utilizador pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.


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Privacy policy

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